A sentença trabalhista que homologa o acordo serve como prova de trabalho no INSS?

Você já ajuizou alguma reclamação trabalhista solicitando reconhecimento de vínculo trabalhista? Esse vínculo foi reconhecido no INSS? Já aparece no seu CNIS?

Saiba que isso é possível, desde que haja início de prova material. O acordo simplesmente não faz prova e o INSS não reconhecerá esse vínculo.

O tema foi recentemente decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo – Tema 1188, com a seguinte tese definida:

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. STJ. 1ª Seção. REsp 1.938.265-MG e REsp 2.056.866-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgados em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.188).

Com base na interpretação da legislação aplicável, o STJ concluiu que o início de prova material consiste em documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos que se pretende contabilizar.

Na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente.

Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.

Nesse sentido já havia decisão a respeito:

A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/02/2019.

Assim, a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente poderão ser consideradas como início de prova material válida quando houver elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período.

Há exceções, como em situações de caso fortuito ou força maior, essa regra pode ser flexibilizada. Nessa situação entende-se que o tempo poderia ser comprovado com prova exclusivamente testemunhal. Exemplos: se os registros de uma empresa foram destruídos em um incêndio ou se a empresa fechou suas portas ou faliu, sem deixar registros ou documentos disponíveis (força maior).

Por fim, é importante verificar se houve a produção de provas na sua reclamação trabalhista em relação a esse ponto. Caso não tenha havido, consulte um especialista para avaliar a possibilidade de reconhecer esse vínculo junto ao INSS. Organizar-se o quanto antes é essencial para garantir que esse direito seja devidamente reconhecido.